Política de Irregularidades

Nos termos legais em vigor, a Pétis disponibiliza meios de contacto para receção de participações de irregularidades internas relacionadas nomeadamente com as seguintes matérias:

1. Ato ou omissão, que seja contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:
   • contratação pública,
   • serviços, produtos e mercados financeiros,
   • segurança e conformidade dos produtos,
   • segurança dos transportes,
   • proteção do ambiente,
   • segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal,saúde pública,
   • defesa do consumidor,
   • proteção da privacidade e dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação,
   • interesses financeiros da União Europeia, regras do mercado interno, incluindo concorrência e auxílios estatais, e regras de fiscalidade societária, criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada,
     na medida em que estejam relacionados com a atividade da entidade abrangida, nos termos do previsto no art. 2º da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.
2. Assédio nos termos do previsto na Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto

Todas as participações são tratadas de forma independente, é assegurada a proteção dos dados pessoais e a confidencialidade da identidade do autor da participação, sendo possível manter o anonimato, caso assim o pretenda.
O autor da participação que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da participação, verdadeiras, beneficia da proteção conferida pela lei, sendo proibidos os atos de retaliação contra o mesmo.

Meio de contacto:

• Plataforma informática disponível através de link acessível no site AQUI

Não devem ser participadas através destes meios as seguintes matérias, para as quais existem canais específicos disponíveis:

• Reclamações sobre os serviços ou produtos, pedidos de informações comerciais, de assistência ou de natureza genérica.